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Contratos misteriosos do pedágio com os dias contados
06/07/2010

 

 

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, no último dia 23, três requerimentos
do deputado Reni Pereira (PSB). Os requerimentos endereçados ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), pedem informações se houve mudança de domínio das concessionárias que originalmente venceram as licitações; se houve aditivos contratuais; e se houve alteração da modalidade do seguro. “Estou tentando desvendar alguns mistérios que rondam esses contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná”. Caso sejam confirmadas as suspeitas do parlamentar, podem resultar na anulação desses contratos. “A partir de hoje (29/6), o DER tem 30 dias para responder e, caso não o faça, pode responder por crime de responsabilidade. Se as informações levarem à nulidade dos contratos, acredito que o povo do Paraná já pode se considerar como credor das concessionárias”, disse, adiantando que os requerimentos só foram aprovados,
por unanimidade, graças a um cochilo da liderança do Governo na Assembleia Legislativa. Segundo Reni, o aditivo contratual com as concessionárias foi “contrato de gaveta”. Não foi publicado em
Diário Oficial “e, portanto, é nulo, conforme norma do direito público. “Já temos alguns anos de atraso nessas obras. E, coincidência ou não, tão logo os requerimentos foram aprovados, já identificamos movimento para duplicação do trecho entre Cascavel e Medianeira. Se os contratos forem considerados nulos, abre-se caminho para o Estado encampar as rodovias pedagiadas”, assegurou.
A Mesa da Assembléia expediu os ofícios nºs.2695, 2696 e 2697, todos do dia 25/06, encaminhando os requerimentos endereçados ao Secretário de Estado dos Transportes. O prazo para que o Secretário dos Transportes responda aos requerimentos vence em 26/07 e caso  não o cumpra, poderá a autoridade incorrer no crime de responsabilidade previsto no art.55 da Constituição Estadual e constam dos ofícios mencionados.

 

 

 

 
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