A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou na tarde desta terça-feira, 13, a constitucionalidade do projeto da “Lei da Transparência”. O projeto estabelece regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. O relator da proposta na Comissão, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, só será necessário fazer algumas adequações no texto. O deputado Reni Pereira (PSB), votou favorável ao projeto, ressaltando que o texto precisa de algumas correções. “Se há falhas no projeto podemos corrigi-las, prejuízo maior é boataria que esta surgindo em todo o estado do Paraná. O que nós precisamos na verdade é dar uma resposta, eu quero votar, e tenho certeza que todos os deputados também vão querer, e assim todos prestarão contas aos seus eleitores”, conclui Reni.
O projeto de lei ainda estabelece a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.